Conselheiros Tutelares participaram da formação continuada do sistema de informação para infância e adolescência no TJMT

Conselheiro Tutelares participaram da formação continuada do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA/CT).

A capacitação realizada presencialmente de 8 a 12 de maio de 2023, das 8h às 17h, no Laboratório de Informática do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

O objetivo da formação é atender as recomendações do CONANDA Nº 05/2020, que orienta os gestores, conselhos de direitos e conselhos tutelares a promoverem ações para aprimorar a utilização do SIPIA/CT como instrumento de acompanhamento, controle e avaliação das políticas públicas em prol da garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Além disso, a Resolução 231/2022 do CONANDA estabelece a preferência de dotação específica para a formação continuada dos conselheiros tutelares na execução de suas atividades.

Uma vez implantado o SIPIA, o registro de todos os atendimentos será obrigatório e trará a adoção de medidas de proteção para crianças e adolescentes que se encontram em situação de violação de suas garantias, conforme previsto no ECA e na Constituição Federal de 1988.

A participação desta importante formação contribui para a garantia dos direitos da infância e adolescência em nosso municipio e Mato Grosso.

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