PM de Acorizal poderá fazer TCO e encaminhar para a Justiça.

Na noite desta sexta-feira, dia 19, uma equipe do 7° BPM de Rosário Oeste reglstrou um Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor de um usuário de drogas que foi flagrado com um “pino” de I coca1na. Com isso, 100% das subunidades do 7° BPM (Sede, Nobres/Bom Jardim, Jangada e Acorizal) estão confeccionado de fato o TCO.

Este procedimento é utilizado para apresentar ao Jujzado Especial Criminal ocorrências como contravenções penais e crimes cuja pena máxima não passe de 2 (dois) anos.

Na prática, a própria Polícia Militar, após deter alguém que cometeu uma infração penal de menor potencial ofensivo, agenda a audiência junto ao Fórum e notifica as partes, não sendo necessário conduzi-las à Delegacia. Com isso ganha a sociedade e a administração pública. A sociedade pelo fato de que a audiência é agendada para poucas semanas após o fato, podendo o litígio ser resolvido na primeira audiência, por meio da transação penal.

E a administração pública por conta da economia processual, uma vez que anteriormente a Polícia Milit·ar confeccionava o Boletim de Ocorrência e a Polícia Civll lavrava o TCO, para então os autos serem remetidos ao judiciário. Agora, nos casos em que cabe TCO, a própri.a PM remete o processo diretamente para o Juizado Especial Criminal competente. A Polícia Militar continua realizando seus trabalhos e a comunidade pode confiar.

7° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR Polícia ostens•iva e preservação da ordem pública em Rosário Oeste, Nobres, Jangada e Acorizal.

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